Última atualização: 21 de julho de 2025
Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma eDoméstico Brasil, oferecida por Dignitas Consultoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.387.608/0001-74, doravante denominada “DIGNITAS CONSULTORIA”, com sede em Natal/RN, responsável pelo site https://br.edomestico.com e seus subdomínios.
📌 1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar os serviços do eDoméstico Brasil, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade.
Caso não concorde com os termos aqui descritos, recomendamos que não utilize a plataforma.
📌 2. Objetivo do eDoméstico
A plataforma tem como finalidade:
- Automatizar o cálculo da folha de pagamento de empregados domésticos;
- Gerar recibos, guias, contratos e avisos legais;
- Organizar e controlar obrigações trabalhistas (eSocial);
- Fornecer ferramentas úteis para a administração do lar, como:
- Agenda de tarefas, listas de compras, controle de ponto, finanças familiares, etc.
📌 3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Para utilizar os serviços, o usuário deve:
- Informar dados corretos e atualizados no momento do cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Utilizar o sistema de forma lícita, sem fraudes ou usos indevidos.
O usuário é o único responsável pelas informações inseridas, inclusive dados de empregados, empregadores, salários, jornadas e vínculos trabalhistas.
📌 4. Assinatura e Planos
A plataforma oferece planos gratuitos e pagos por assinatura, com funcionalidades distintas, conforme descrição na página de planos.
O pagamento dá direito ao uso por tempo determinado. A não renovação implicará na suspensão dos serviços premium, mantendo o acesso restrito às funções básicas ou gratuitas.
📌 5. Cancelamento e Reembolso
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.
Em caso de arrependimento da contratação, será respeitado o prazo legal de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com direito à devolução integral do valor pago, se solicitado dentro do prazo.
📌 6. Uso de Dados e Privacidade
Os dados fornecidos pelos usuários são tratados conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
📌 7. Disponibilidade do Serviço
O eDoméstico se compromete a manter a alta disponibilidade da plataforma, mas não garante funcionamento contínuo ou isento de falhas, especialmente em casos de:
- Instabilidades da internet;
- Ataques cibernéticos;
- Manutenções programadas.
📌 8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, layout, marcas, imagens, algoritmos e código-fonte, é protegido por direitos autorais e pertence à DIGNITAS CONSULTORIA.
É vedada a reprodução, distribuição ou cópia sem autorização expressa.
📌 9. Isenção de Responsabilidade
A plataforma fornece ferramentas automatizadas, mas não substitui a orientação de um contador ou advogado.
A responsabilidade sobre o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais ou previdenciárias é do empregador.
📌 10. Alterações nos Termos
A DIGNITAS CONSULTORIA se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo as atualizações comunicadas no próprio site.
O uso contínuo da plataforma após as alterações será considerado como aceitação automática.
📌 11. Foro
As partes elegem o foro da comarca de Natal/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos oriundos destes Termos.
📞 Contato
DIGNITAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
📍 Natal – Rio Grande do Norte – Brasil
📩 atendimento@edomestico.com
🌐 https://br.edomestico.com
